Circular 226/2014 TJSC

Para atender a Circular 226/2014 foram criados novos códigos de atos para os casos abaixo:

Código do Ato 434 - Registro de Ausência com certidão
Código do Ato 435 - Registro de Emancipação com certidão
Código do Ato 436 - Registro de Interdição com certidão
Código do Ato 437 - Registro de Morte Presumida com certidão
Código do Ato 438 - Certidão Negativa - RCPN
Código do Ato 439 - Certidão genérica de retificação, averbação, restauração ou cancelamento de registro - RCPN
Código do Ato 440 - Certidão generica de anotação feita no próprio cartório, ou mediante comunicação a outro, em obediência ao regulamento dos registros públicos - RCPN

Lembrando que os novos códigos devem ser preenchidos na tela de cadastro do item no campo correspondente:

Dois motivos de isenção de selos foram descontinuados:

Isento (Lei Federal n. 6.015/73, Art. 110 - Erro Material)
Isento (Lei Federal n. 12.651/12, Art. 53, parágrafo único - Novo Código Florestal Reserva Legal)

Outros novos motivos de isenção foram criados:

Isento (Provimento n. 19/2012-CNJ, arts. 1º e 2º)
Isento (Lei Estadual n. 8.589/1992 (Pessoas portadoras de deficiências físicas e as que tenham atingido o limite previsto para aposentadoria)
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