Comunicado 10/2015: Novo item na tabela padronizada de cobrança

Conforme o Comunicado 10/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina foi criado um novo tipo de cobrança no sistema do Selo Digital de Fiscalização, qual seja, o tipo de cobrança Isento (Lei Federal n. 8629/1993. Art 26-A - Imóvel Rural Reforma Agrária). 

Anota-se que foi alterada a regra n. 252  do Manual do Sistema de Ressarcimento Eletrônico. 



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