Comunicado 13/2014

Conforme solicitado pelo TJSC no Comunicado 13/2014 foi criado um novo tipo de ato específico para abarcar a hipótese de averbação sem valor (art. 237-A da Lei n. 6.015/73), nos seguintes termos: 

Código do Ato 441 - Averbação sem valor (art. 237-A da Lei n. 6.015/73) – Registro de Imóveis 


OBS: Esse novo tipo de negócio jurídico está presente nas telas de Matrícula, Lançamentos de Matrícula, Registro Auxiliar, Averbação de Registro Auxiliar, Transcrição, Averbação de Transcrição. 
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