Comunicado 14/2014

Conforme solicitado pelo TJSC no Comunicado 14/2014 foi criado um novo tipo de ato específico específico para abarcar a hipótese de averbação de transposição (art. 666 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça), nos seguintes termos:

Código do Ato 442 - Averbação sem valor (de transposição – art. 666 do CNCGJ) – Registro de Imóveis  


Do mesmo modo, foi criado novo tipo de cobrança, nos seguintes termos: 

Código do Ato 35 Isento (Lei 9.099/95, art. 54 - juizados especiais) 
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. (Lei 9.099/1995).


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