Conforme solicitado pelo TJSC no Comunicado 14/2014 foi criado um novo tipo de ato específico específico para abarcar a hipótese de averbação de transposição (art. 666 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça), nos seguintes termos: Código do Ato 442 - Averbação sem valor (de transposição – art. 666 do CNCGJ) – Registro de Imóveis |