Conforme comunicado nº 02/2015 o ressarcimento de atos gratuitos será automático. Ao selecionar um item isento atentar a seleção do tipo de cobrança: O preenchimento das informações do ato na aba RESSARCIMENTO passam a ser obrigatórios: Em casos de retificação do motivo de isenção abra a guia/pedido de certidão, selecione o número do selo e clique no ícone indicado na imagem: |