Tipo de Isenção 25, 32 e Assistência Judiciária Gratuita

A Comissão de Sistemas Eletrônicos Extrajudiciais comunica que foram realizadas alterações nas regras de inspeção virtual de números 161, 162 e 163, que tratam de itens relacionados ao novo sistema ressarcimento eletrônico de atos gratuitos, em fase final de desenvolvimento.
Basicamente, foi incluído o item ‘25 – Isento (Lei Complementar Estadual n. 156/97 - RCE, Art. 33, §3º - Entes Públicos)’ como opção de tipo de cobrança admitida para os tipos de atos lá mencionados, normalmente segundas vias de certidão do registro civil de pessoas naturais.


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