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Prazo do protocolo: somar mais cinco dias

 Conforme disposto na atualização do Código de Normas do Estado de Santa Catarina em seu art. 643, §4º, o registrador terá independente dos 30 dias previstos para exame, qualificação e devolução do título, o prazo mínimo de cinco dias para a tomada de providencia quando a parte tenha cumprido as exigências no último dia do prazo de protocolo. 

 Sendo assim ao consultar o protocolo, o Cart terá a opção de somar cinco dias no prazo do protocolo.



 Ao selecionar a opção será somado, ao prazo de vencimento do protocolo, cinco dias.




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