Selo Digital Paraíba

Instituído pela Lei Nº 10.132 de 06 de Novembro de 2013. AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

TABELA I

 Tipo de Selo Valor de Selo
 Selo Isento         R$ 0,00
 Selo Normal - Tipo A R$ 2,13
 Selo Normal - Tipo B R$ 0,53
 Selo Normal - Tipo C R$ 0,18
 Selo Especial - Tipo 1 R$ 2,13
 Selo Especial - Tipo 2 R$ 4,26
 Selo Especial - Tipo 3 R$ 10,65

NOTA:
Nota: 1. DA APLICAÇÃO DO SELO ESPECIAL
a) Escrituras e Registros de Imóveis com valor declarado, de acordo com os emolumentos:

 Emolumentos até R$ 200,00 Selo Especial - Tipo 1
 Emolumentos até R$ 500,00 Selo Especial - Tipo 2
 Emolumentos acima R$ 500,00 Selo Especial - Tipo 3


TABELA II


II. NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS

 
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