Selo Digital Paraíba

Instituído pela Lei Nº 10.132 de 06 de Novembro de 2013. AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Lei Estadual N-10.132 Institui o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial

TABELA I

NOTA:

Nota: 1. DA APLICAÇÃO DO SELO ESPECIAL

a) Escrituras e Registros de Imóveis com valor declarado, de acordo com os emolumentos:

Emolumentos até R$ 200,00

Emolumentos até R$ 500,00

Emolumentos acima R$ 500,00

Selo Especial - Tipo 1

Selo Especial - Tipo 2

Selo Especial - Tipo 3

TABELA II

II. NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS